Fechamento de acesso a povoados pode prejudicar prestação de serviços e até configurar crime, diz assessoria jurídica da prefeitura de São Bernardo

A iniciativa de moradores de alguns povoados de São Bernardo em fechar o acesso às comunidades pode prejudicar a prestação de serviços a população e até configurar crime.

A informação é do assessor Jurídico da Prefeitura de São Bernardo, Joelsy Costa. De acordo com o advogado, existe uma ilegalidade nas intervenções, pois fechar uma via pública é de competência legal apenas do poder público.

“Seja pelo fato que for, não há permissão legal para que moradores interditem qualquer via pública. Isso configura crime. Inicialmente no Código de Trânsito Brasileiro no artigo 95, que prevê multa e também pode configurar crime ambiental, porque houve a derrubada de árvores”, explicou.

Ainda de acordo com Joelsy Costa, as interdições podem também trazer prejuízo para as próprias comunidades, pois podem impedir a entrada de serviços públicos, como atendimento de saúde ou de segurança.

“Uma pessoa pode necessitar na própria comunidade de um atendimento médico, atendimento de ambulância, de atendimento da polícia ou qualquer outro serviço público que se precise adentrar o município. Como é que os veículos das equipes vão entrar no povoado se a via está interditada?”, indagou o assessor Jurídico.

Joelsy diz ainda que nem mesmo as prefeituras podem interditar o acesso aos seus municípios com o objetivo de prevenção ao coronavírus. “O que se faz são barreiras sanitárias, com a presença de agentes de saúde e de segurança para orientar e fiscalizar a entrada de pessoas e veículos. Não pode haver interdição porque configura crime uma vez que fere o artigo 5° da Constituição Federal que garante o direito de ir e vir das pessoas”, explica.

Interdições
Desde a última sexta-feira (8), já há registro de interdição em dois povoados: Coqueiro e Enxu. Após as primeiras iniciativas, moradores de outras comunidades já planejam fazer o mesmo no acesso aos seus povoados.