Câmara aprova projeto que reserva vagas de emprego para pessoas travestis e transexuais em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís aprovou um projeto de lei que visa garantir a reserva de 3% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas com mais de 100 funcionários na capital maranhense. A proposta, de autoria do Coletivo Nós (PT), tem como objetivo promover a inclusão e combater a discriminação dessas pessoas no mercado de trabalho.
De acordo com o PL nº. 167/22, as empresas que têm incentivos fiscais, participam de licitações ou mantêm contrato ou convênio com o poder público municipal serão obrigadas a cumprir a cota de contratação. Além disso, a mesma reserva de vagas será aplicada aos programas de estágio e trainee, caso essas categorias façam parte da estrutura organizacional da empresa.
O Coletivo Nós (PT) responsável pela proposição, justificou a elaboração da proposta parlamentar ao contextualizar a situação socioeconômica de travestis e transexuais no País. “O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no mundo. Isso se deve até mesmo à pandemia do coronavírus em 2020, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Ainda de acordo com dados da Antra, 90% das pessoas transgênero e travestis em nosso país recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida e os outros trabalham informalmente na maior parte do tempo”, explicou o co-vereador Jhonatan Soares.
Além da reserva de vagas, o projeto de lei registra que em todos atos e procedimentos ficará assegurado o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com a vontade dela. Os registros dos sistemas das empresas, de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
A proposição prevê ainda a garantia do respeito à autodeclaração de identidade de gênero em integralidade no ambiente de trabalho, incluindo a expressão de identidade de gênero por meio do uso do nome social, bem como o modo de vestir e de falar.
A lei agora aguarda sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor.
