Câmara aprova Projeto que garante pagamento de abono a professores e profissionais da Educação Básica de São Bernardo
A Câmara Municipal de São Bernardo aprovou em sessão extraordinária nesta segunda feira (27), o Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura a pagar em forma de abono aos professores municipais, o valor residual da sobra do 70% dos repasses do Novo Fundeb.
O Projeto de Lei aprovado apenas alterou alguns artigos da já existente Lei Complementar n° 12, que autoriza desde 2021 o pagamento do abono, e inclui, por exemplo, a autorização para o pagamento a outros profissionais que não recebiam anteriormente, como zeladores, vigias, coordenadores e supervisores.
A matéria foi aprovada por todos os vereadores da base de Governo presentes: João Mãozinha, Marcus Filipe, Deborah Portela, Jailton Spindola, Alberto Capitão, Claudemir da Oficina e Francisco do de Assis. A proposta teve voto contrário do vereador Neguinho da Galinha e abstenção do vereador Bernardo Farofa, que se retirou do plenário em protesto a votação da lei.
“A aprovação do projeto de lei visa apenas readequar a lei existente a nova lei do Fundeb Federal e decorre do Princípio da Legalidade, ou seja, sem ela (lei) o prefeito ficaria impedido de pagar esse abono aos profissionais. Ressalto que esse projeto de lei aprovado hoje aqui na Câmara, não retira nenhum direito desses profissionais, ao contrário, faz é garantir com que o executivo distribua a eles as sobras do que não foi gasto com salário durante o ano”, explicou o Assessor Jurídico do Município, Joelsi Costa.
Assim, o Projeto de Lei foi aprovada por 7 a 1, garantindo o recebimento do abono por parte dos profissionais já a partir desta semana.
